Condições Gerais de Recompra de dispositivos

Última atualização: 23 de agosto de 2026

As presentes Condições Gerais de Retoma (CGR) regem a relação entre a Arashev SARL, que explora o sítio www.nomophone.com sob a marca NomoPhone (adiante «NomoPhone» ou «o Comprador»), e qualquer pessoa que proponha um dispositivo para retoma ou compra através do Site (adiante «o Cliente», «o Cedente» ou «o Vendedor do dispositivo»). No âmbito de uma retoma, é o Cliente que cede o seu dispositivo e a NomoPhone que o compra.

As presentes CGR constituem o documento de referência que rege exclusivamente as operações de retoma e compra de dispositivos. O Artigo 16 das CGV — Condições particulares – Retoma de dispositivos reproduz delas um extrato a título meramente informativo; em caso de divergência, prevalecem as presentes CGR.

Importante: Todo procedimento de recompra e cada aceitação de oferta (inicial ou contraproposta) equivalem à aceitação sem reservas das presentes condições. Leia-as detidamente antes de enviar o dispositivo.

Artigo 1.º - Identificação do Comprador

O site www.nomophone.com é editado e gerido por:

Arashev SARL (NomoPhone)

Forma jurídica: SARL (sociedade de responsabilidade limitada)

Capital social: 500,00 €

RCS: 830 469 193 R.C.S. Reims

SIRET: 830 469 193 00049

Sede: 19-21 RUE DENIS PAPIN, 51100 REIMS, France

E-mail: contact@nomophone.com

O Site constitui uma plataforma de venda online de produtos eletrónicos recondicionados.

Condições especiais - Retoma de equipamento

1. Para efetuar uma retoma (venda do seu equipamento), é necessário ter mais de 18 anos.
2. Ao enviar um pedido, está a confirmar que o seu dispositivo não está bloqueado (não está na lista negra, o iCloud FMI/desativação foi efectuado, o operador/empresa não está bloqueado, etc.). Os detalhes dos dispositivos não aceites são apresentados abaixo.
3. O preço proposto no momento do seu pedido é estabelecido com base nas declarações que efetua (estado, modelo, armazenamento, funcionamento, etc.). Este preço será confirmado pela nossa equipa de retoma, que avaliará concretamente o estado, o modelo, o funcionamento e todos os elementos declarados. Se o estado real do dispositivo não corresponder ao declarado, poderemos enviar-lhe uma nova proposta de retoma (contraproposta), que é inteiramente livre de aceitar ou recusar. Em caso de recusa da contraproposta, ou na ausência de resposta da sua parte, o seu dispositivo ser-lhe-á integralmente devolvido, gratuitamente e a nosso cargo, para a morada postal que nos indicou, sem qualquer retenção. O montante aceite é garantido após a verificação de conformidade; o pagamento é efetuado nas 24 horas úteis seguintes à validação definitiva do dispositivo.
4. A transferência de propriedade do dispositivo ocorre após a validação definitiva do dispositivo pela nossa equipa e o pagamento efetivo do preço de retoma que aceitou. Até esse momento, a NomoPhone limita-se a deter o dispositivo para efeitos exclusivos de controlo, teste e conservação, sem se tornar sua proprietária.
5. Mantém-se proprietário do seu dispositivo até ao pagamento efetivo do preço de retoma aceite; a partir desse pagamento, cede integralmente a sua propriedade à NomoPhone. Nenhum outro facto (expedição, receção, abertura da encomenda, controlo técnico) implica a transferência de propriedade.
6. Ao apresentar um pedido de retoma, confirma que o aparelho proposto é elegível. Não aceitamos aparelhos com qualquer uma das seguintes caraterísticas:
- 6.1. Lista negra: telemóvel declarado roubado ou perdido (lista negra do operador / IMEI)
- 6.2. FMI ativado (Encontrar o meu iPhone): bloqueio do iCloud não desativado no iPhone / iPad
- 6.3. Operador bloqueado: dispositivo bloqueado para uma rede (bloqueio do SIM)
- 6.4. Bloqueado pela empresa: dispositivo ligado a uma conta empresarial ou MDM (Gestão de dispositivos móveis)
- 6.5. Qualquer outro bloqueio (conta Google não desactivada no Android, etc.) que impeça a utilização normal do telemóvel
7. O utilizador garante que é o legítimo proprietário do dispositivo, que este foi pago na íntegra e que não está sujeito a qualquer contrato de aluguer, crédito, financiamento, reserva de propriedade ou outro compromisso perante terceiros. Não recompramos dispositivos sujeitos a contrato de aluguer ou comprados a crédito enquanto o respetivo pagamento não estiver integralmente liquidado. O utilizador declara que o dispositivo lhe pertence plenamente, que não foi roubado nem resulta de um ato fraudulento, e que qualquer declaração falsa a este respeito implica a sua responsabilidade.
8. Compete-lhe efetuar uma cópia de segurança e, em seguida, apagar os seus dados pessoais (contas, fotografias, ficheiros) antes do envio. Na receção, a NomoPhone procede ao apagamento seguro dos dados eventualmente ainda presentes e aplica, até esse apagamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para os proteger. A NomoPhone continua responsável pelo cumprimento das suas próprias obrigações legais, nomeadamente ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; a presente cláusula não limita de forma alguma os seus direitos em caso de incumprimento pela NomoPhone.
9. Apenas os acessórios expressamente indicados como obrigatórios durante a sua estimativa podem dar origem a uma contraproposta revista em baixa ou a uma recusa de retoma. Trata-se dos elementos necessários ao funcionamento do dispositivo, ao seu controlo de qualidade e à sua colocação à venda; consoante o tipo de dispositivo, podem ser solicitados os seguintes acessórios:
- 9.1. Smartphones: carregador e cabo compatíveis (adaptador de rede e cabo USB, Lightning ou USB-C, consoante o modelo).
- 9.2. Tablets: carregador e cabo compatíveis.
- 9.3. Computadores portáteis: carregador completo (fonte de alimentação e cabo) original ou compatível, que permita recarregar e testar o aparelho.
- 9.4. Computadores de secretária (unidades centrais, mini-PC, iMac, Mac Studio, etc.): teclado e rato em bom estado de funcionamento, bem como o cabo de alimentação da unidade.
- 9.5. Auscultadores sem fios (AirPods, Galaxy Buds, etc.): é obrigatório o estojo de carregamento — os auscultadores por si só, sem o seu estojo de carregamento original ou compatível, não constituem um produto completo.
- 9.6. Relógios ligados e relógios inteligentes: bracelete ou correia original ou compatível, que permite usar o relógio.
- 9.7. Consolas de videojogos: comando(s) principal(is) e cabo de alimentação; no caso das consolas portáteis (Nintendo Switch, Steam Deck, etc.), carregador adequado e, se for o caso, base de carregamento ou dock, quando estes façam parte do conjunto vendido originalmente.
- 9.8. Câmaras fotográficas, câmaras de vídeo e drones: bateria e carregador ou adaptador de rede, quando fornecidos de fábrica com o aparelho.
Qualquer acessório que não lhe tenha sido expressamente solicitado durante a estimativa não é exigido: a sua ausência (embalagem original, capas, películas de proteção, canetas óticas opcionais, etc.) não tem qualquer incidência no preço de retoma. Em caso de dúvida sobre os acessórios a incluir, convidamo-lo a contactar o nosso serviço de apoio ao cliente antes da expedição.
10. O Cliente dispõe de um prazo de quinze (15) dias de calendário a contar da criação do pedido de retoma para expedir o seu dispositivo para a NomoPhone. Em todos os casos, compete-lhe embalar cuidadosamente o dispositivo, entregá-lo à transportadora e conservar o comprovativo de expedição. Quando é fornecida uma guia de transporte pré-paga, o seu período de validade próprio — indicado na guia ou na mensagem que a acompanha — pode ser mais curto do que este prazo: o Cliente é convidado a expedir o dispositivo durante o período de validade da guia e pode, em caso de expiração, solicitar gratuitamente uma nova ao serviço de apoio ao cliente. a) Transporte organizado pela NomoPhone (guia de transporte pré-paga). Quando a NomoPhone disponibiliza gratuitamente uma guia de transporte, essa disponibilização é feita unicamente a título de facilidade logística. O contrato de transporte é executado por conta do Cliente, que permanece o único expedidor da remessa e conserva a totalidade dos riscos ligados ao transporte até à receção efetiva do dispositivo pela NomoPhone. A NomoPhone encarrega-se, por conta do Cliente, das diligências de reclamação junto da transportadora: em caso de perda, roubo ou danificação da encomenda durante o transporte, o Cliente informa a NomoPhone com a maior brevidade e transmite-lhe o comprovativo de expedição e todos os elementos úteis (número de seguimento, descrição do dispositivo, fotografias da encomenda). A NomoPhone encarrega-se de apresentar e acompanhar a reclamação junto da transportadora, mantém o Cliente informado da sua evolução e entrega-lhe a indemnização obtida, até ao limite do preço de retoma aceite ou, na falta de proposta já aceite no dia do sinistro, do montante da estimativa inicial comunicada ao Cliente. A guia pré-paga não constitui um seguro do valor do dispositivo: a indemnização da transportadora é limitada pelas suas próprias condições gerais, das quais o Cliente reconhece estar informado. b) Transporte escolhido pelo Cliente. Quando o Cliente opta por expedir o seu dispositivo pelos seus próprios meios e a suas expensas, celebra ele próprio o contrato de transporte e suporta o risco de perda, roubo ou danificação até à receção efetiva da encomenda pela NomoPhone; qualquer reclamação é exercida diretamente junto da sua transportadora, fornecendo a NomoPhone, mediante pedido, as constatações realizadas na receção. Neste caso, a NomoPhone concede ao Cliente uma bonificação fixa de 10 €, acrescida ao montante da retoma, sob reserva da receção efetiva do dispositivo. Compete ao Cliente, se assim o desejar, subscrever um seguro que cubra o valor do seu dispositivo durante o transporte. Em ambos os casos, nenhum pagamento pode ser exigido enquanto o dispositivo não tiver sido rececionado e controlado pela NomoPhone. Os registos de peso da transportadora, as fotografias, as gravações de vídeo da abertura da encomenda e as constatações realizadas pela NomoPhone na receção poderão ser utilizados como elementos de prova para determinar o conteúdo efetivamente recebido.
11. Dispõe de quinze (15) dias a contar da comunicação da proposta (inicial ou contraproposta) para a aceitar ou recusar. Ao validar as presentes condições, aceita expressamente que, na ausência de resposta da sua parte neste prazo, a proposta se considere aceite pelo preço que lhe foi comunicado. Mantém a liberdade de a recusar a qualquer momento antes do termo do prazo: nesse caso, o seu dispositivo é-lhe devolvido gratuitamente e a nosso cargo, para a morada que nos indicou. Antes do termo do prazo são-lhe enviados três lembretes por correio eletrónico, no quinto, no décimo e no décimo terceiro dia; cada um indica o preço em causa e o número de dias restantes. Quando a proposta é aceite, de forma expressa ou na ausência de resposta, o pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN que nos comunicar, nas 24 horas úteis seguintes à validação definitiva do dispositivo pela nossa equipa.
12. Se o dispositivo for recusado (não conformidade, acessório expressamente solicitado em falta, lista negra, FMI, bloqueio, etc.), ser-lhe-á devolvido para a morada que nos indicou. Esta devolução é gratuita e a nosso cargo quando decorre da recusa de uma contraproposta. As despesas de devolução só lhe podem ser imputadas se o dispositivo era objetivamente inelegível desde a origem (declarado perdido ou roubado, em lista negra, FMI ativo, bloqueio de operador ou MDM, bateria que apresente risco, etc.) e se essas despesas lhe tiverem sido claramente anunciadas antes da expedição. Se não conseguirmos contactá-lo, enviamos-lhe pelo menos três lembretes por correio eletrónico, espaçados de pelo menos sete dias, antes de proceder à devolução. A NomoPhone nunca recicla, destrói ou revende um dispositivo de que não é proprietária sem o seu acordo expresso.
13. Para os Clientes particulares, após a validação do dispositivo e o pagamento, a NomoPhone emite um comprovativo de compra que resume o dispositivo cedido, o seu número de série ou IMEI, o preço pago e a data da operação. Este documento, entregue ao Cliente mediante simples pedido, é conservado pela NomoPhone como justificativo do preço de compra; não constitui uma fatura sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Para os Clientes profissionais sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, o Cliente confere expressamente mandato à NomoPhone para emitir, em seu nome e por sua conta, as faturas relativas aos dispositivos cedidos, nos termos do artigo 289.º, I, 2 do Código Geral dos Impostos francês e do artigo 242.º nonies A do anexo II ao mesmo; o Cliente conserva a inteira responsabilidade das suas obrigações declarativas e dispõe de trinta (30) dias para contestar uma fatura assim emitida.
14. Se o dispositivo for identificado como declarado perdido, roubado, incluído na lista negra ou objeto de oposição, a NomoPhone reserva-se o direito de recusar a recompra e poderá, em conformidade com a regulamentação aplicável, transmitir as informações às autoridades competentes.
15. O Cliente é convidado a guardar os seus dados pessoais antes de enviar o dispositivo: esses dados deixarão de poder ser restituídos após a reposição do dispositivo. No âmbito do processo de recondicionamento, o dispositivo é reposto e os dados eventualmente presentes são apagados de forma segura. Esta cláusula não isenta a NomoPhone da sua responsabilidade em caso de incumprimento das suas próprias obrigações de segurança e confidencialidade.
16. O dispositivo deve estar totalmente desbloqueado. O Cliente compromete-se a eliminar, antes do envio, todas as contas e bloqueios associados ao dispositivo (contas iCloud, Google, Samsung, Xiaomi ou qualquer outro sistema de proteção ou bloqueio do fabricante). Enquanto subsistir uma conta ou um bloqueio, o dispositivo não pode ser submetido aos testes técnicos necessários à validação da retoma nem ser comprado (ver o ponto 6 das CGR). Nesse caso, a NomoPhone informa o Cliente e convida-o a proceder ao desbloqueio à distância; uma vez efetuado o desbloqueio, a NomoPhone confirma a proposta ou apresenta uma nova proposta adaptada ao estado constatado. Na falta de desbloqueio, o dispositivo é devolvido ao Cliente; as despesas desta devolução só lhe podem ser imputadas se lhe tiverem sido claramente anunciadas antes da expedição, nas condições previstas no ponto 12 das CGR.
17. A ausência de acessórios, caixa ou carregador não impede a compra nem implica qualquer redução de preço, salvo quando o acessório em causa lhe tenha sido expressamente indicado como obrigatório durante a estimativa (ver o ponto 9 das CGR).
18. Em caso de receção de uma encomenda vazia, incompleta ou contendo um produto diferente do declarado, a NomoPhone poderá suspender o tratamento do processo, solicitar comprovativos complementares e, se for caso disso, denunciar os factos às autoridades competentes.
19. O Cliente é responsável pela embalagem do seu dispositivo até à sua entrega ao transportador. Qualquer deterioração resultante de uma embalagem manifestamente insuficiente poderá dar lugar a uma revisão da oferta.
20. Em caso de revisão do preço proposta ao Cliente e na ausência de resposta deste:
- 20.1. Na ausência de resposta do Cliente no prazo de quinze (15) dias previsto no ponto 11 das CGR, e após o envio de três lembretes por correio eletrónico indicando o preço em causa e o número de dias restantes, a proposta revista considera-se aceite pelo preço comunicado. O Cliente pode recusá-la a qualquer momento antes do termo desse prazo; nesse caso, o seu dispositivo é-lhe devolvido gratuitamente e a nosso cargo, para a morada indicada no seu pedido.
- 20.2. Se essa devolução não puder concretizar-se (morada errada, encomenda não reclamada ou recusada), a NomoPhone conserva o dispositivo à disposição do Cliente e envia-lhe lembretes. O dispositivo continua a ser propriedade do Cliente: não pode ser reciclado, destruído nem revendido sem o seu acordo expresso ou sem a aplicação do procedimento legal aplicável.
21. Os controlos efetuados pela NomoPhone podem revelar defeitos não detetáveis aquando da estimativa online (oxidação, peças não originais, reparações anteriores, avarias intermitentes, componentes substituídos, etc.). Estes elementos podem conduzir a uma revisão da oferta de recompra.
22. Quando é detetada uma anomalia ou uma suspeita de fraude, a NomoPhone pode suspender o tratamento do processo e solicitar ao Cliente justificativos proporcionados à verificação: prova de identidade, prova de propriedade ou de compra do dispositivo (fatura, talão de compra), comprovativo dos dados bancários indicados e todos os elementos que permitam verificar a origem do dispositivo (número IMEI ou de série, condições de aquisição). Estas verificações têm por únicas finalidades o combate à fraude e à recetação e o cumprimento das obrigações legais da NomoPhone; os dados recolhidos são tratados em conformidade com a nossa política de privacidade e conservados apenas durante o tempo necessário a este controlo.
23. Por razões de segurança, a NomoPhone reserva-se o direito de recusar qualquer dispositivo com bateria inchada, perfurada ou suscetível de apresentar um risco durante o transporte ou a sua manipulação.
24. Sistema operativo e acesso ao produto
O Produto enviado deve estar completo e dispor do seu sistema operativo original ou de um sistema operativo funcional que permita o arranque, a identificação e a realização dos testes técnicos necessários (nomeadamente iOS, Android, Windows, macOS, ChromeOS ou qualquer outro sistema compatível com o dispositivo em causa).
A ausência do sistema operativo, a impossibilidade de arrancar o dispositivo, um sistema corrompido, bloqueado ou que não permita a realização dos controlos poderão levar à qualificação do Produto como não funcional ou parcialmente funcional.
Neste caso, a NomoPhone reserva-se o direito de propor uma contraoferta correspondente ao estado efetivamente constatado aquando da peritagem.

Um dispositivo que não respeite estas condições (bloqueio, falta de um acessório expressamente indicado como obrigatório durante a estimativa, etc.) poderá ser objeto de uma contraproposta ou de uma recusa de retoma, seguida da devolução do dispositivo. Em caso de fraude ou de declaração inexata, reservamo-nos o direito de anular a retoma e de recusar qualquer pagamento.

Artigo 13.º - Mediação e resolução de litígios

13.1. Tentativa de resolução amigável

Em caso de litígio, o Cliente e a NomoPhone comprometem-se a procurar uma solução amigável antes de recorrer à via judicial. O Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço contact@nomophone.com para qualquer reclamação.

13.2. Mediação no domínio do consumo

Nos termos do artigo L.612-1 do Código do Consumidor, o Cliente tem a possibilidade de recorrer, a título gratuito, a um mediador do consumo, com vista à resolução amigável do litígio que o opõe à NomoPhone.

No prazo de um ano a contar da data da sua reclamação por escrito à NomoPhone, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador do consumo para tentar resolver o litígio de forma amigável (sem prejuízo do disposto no artigo L.152-2 do Código do Consumo).

CM2C

49 rue de Ponthieu

75 008 PARIS

Telefone: 01 89 47 00 14

Sítio web: https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php

E-mail: litiges@cm2c.net

Artigo 14.º - Direito aplicável e tribunal competente

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio e na ausência de acordo amigável, o litígio será submetido aos tribunais franceses, em conformidade com as regras de competência em vigor. Todavia, o Cliente consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia conserva a proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual e pode recorrer aos tribunais desse país, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 («Roma I») e (UE) n.º 1215/2012 («Bruxelas I bis»).

Para os consumidores residentes em França, os tribunais competentes são os do local de residência do consumidor ou do local de entrega do bem, à escolha do consumidor.

No caso dos profissionais, os tribunais competentes são os da sede social da NomoPhone (Reims).

As presentes condições são redigidas em francês e depois traduzidas. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa na medida permitida pela lei aplicável; as traduções são fornecidas a título informativo.

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O texto acima constitui a versão em vigor. Cada versão publicada permanece consultável e descarregável em PDF, para que possa conservar a que se aplicava à sua encomenda ou à sua retoma.

Em vigor

23 de agosto de 2026

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Ainda não foi publicada qualquer versão anterior: o documento acima é a primeira versão.

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Para mais informações:

Contacto

Para qualquer questão sobre a avaliação em recompra, os pagamentos (transferências), as devoluções ou estas condições, contacte-nos:

E-mail: contact@nomophone.com

Morada: Arashev SARL (NomoPhone), 19-21 RUE DENIS PAPIN, 51100 REIMS, France

Comprometemo-nos a responder a todos os seus pedidos o mais rapidamente possível.