Condições Gerais de Recompra de dispositivos

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Para além da venda online de dispositivos eletrónicos recondicionados, a NomoPhone exerce uma atividade de retoma, ou seja, de compra de dispositivos usados a particulares e a profissionais.

2.1. Objeto. As CGR regem exclusivamente as operações de retoma e de compra de dispositivos propostas no Site. As Condições Gerais de Venda (CGV) da NomoPhone, que enquadram as compras efetuadas no Site, não se aplicam a estas operações.

2.2. Aceitação. O Cliente aceita as CGR assinalando a caixa prevista para o efeito aquando do seu pedido de retoma, antes de qualquer expedição do seu dispositivo. A NomoPhone conserva o registo desta aceitação, com a respetiva data e a versão aceite.

2.3. Versão aplicável. Cada retoma é regida pela versão das CGR aceite pelo Cliente aquando do seu pedido. Uma versão posterior não se aplica aos pedidos em curso, salvo aceitação expressa do Cliente. As versões sucessivas das CGR permanecem disponíveis para consulta e descarregamento no fundo desta página.

2.4. Capacidade. O Cliente deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e dispor de capacidade jurídica para ceder o seu dispositivo. O Cliente profissional declara agir por conta da empresa que representa; as disposições das CGR próprias dos consumidores, nomeadamente a mediação de consumo (artigo 12.2), não lhe são aplicáveis.

3.1. Propriedade. O Cliente garante que é o legítimo proprietário do dispositivo, que este foi pago na íntegra e que não está sujeito a qualquer contrato de aluguer, de crédito ou de financiamento, a qualquer reserva de propriedade nem a qualquer outro direito de terceiros. Um dispositivo alugado, ou comprado a crédito e cujo pagamento não esteja integralmente liquidado, não pode ser retomado. Qualquer declaração falsa sobre a origem ou a propriedade do dispositivo implica a responsabilidade do Cliente.

3.2. Dispositivos não aceites. Ao submeter o seu pedido, o Cliente confirma que o seu dispositivo não apresenta nenhuma das seguintes características:

• Em lista negra: dispositivo declarado perdido ou roubado, ou inscrito numa lista negra de operadores (IMEI)
• FMI ativado («Encontrar»): bloqueio do iCloud não desativado no iPhone ou iPad
• Bloqueado pelo operador: dispositivo bloqueado a uma rede (bloqueio do SIM)
• Bloqueado pela empresa: dispositivo associado a uma conta empresarial ou a uma solução de gestão de frota (MDM, Mobile Device Management)
• Bloqueado por Samsung Knox: dispositivo Samsung sujeito a um bloqueio Knox (Knox Guard, Knox Mobile Enrollment, Knox Manage ou qualquer outro serviço Knox de gestão ou bloqueio à distância), quer esteja associado a um financiamento, a um operador ou a uma empresa
• Qualquer outra conta ou bloqueio (conta Google ou Samsung não removida, código de bloqueio, etc.) que impeça a utilização normal ou o controlo do dispositivo

3.3. Desbloqueio. Antes do envio, o Cliente remove do dispositivo todas as contas e bloqueios que lhe estejam associados (contas iCloud, Google, Samsung, Xiaomi, bloqueio Samsung Knox ou qualquer outro sistema de proteção do fabricante, do operador ou da empresa). Enquanto subsistir uma conta ou um bloqueio, o dispositivo não pode ser controlado nem comprado: a NomoPhone informa o Cliente e convida-o a levantá-lo à distância. Uma vez levantado o bloqueio, a proposta é confirmada ou é apresentada uma contraproposta adaptada ao estado constatado (artigo 6.º); caso contrário, o dispositivo é devolvido nas condições do artigo 8.2.

3.4. Bateria. Por razões de segurança, a NomoPhone recusa qualquer dispositivo cuja bateria esteja inchada, perfurada ou seja suscetível de apresentar um risco durante o transporte ou a sua manipulação.

3.5. Sistema operativo. O dispositivo deve dispor do seu sistema operativo original ou de um sistema funcional (iOS, Android, Windows, macOS, ChromeOS, etc.) que permita o seu arranque, a sua identificação e os testes técnicos. Um dispositivo sem sistema operativo, que não arranque ou cujo sistema esteja corrompido ou não permita os controlos, pode ser qualificado como não funcional ou parcialmente funcional e ser objeto de uma contraproposta (artigo 6.º).

3.6. Equipamento original. O equipamento deve ser original, ou seja, conforme à configuração prevista pelo seu fabricante, e não pode ter sido objeto de qualquer modificação. Em particular, não é aceite um equipamento ao qual tenha sido adicionada uma ranhura ou um leitor de cartão SIM não previsto de origem, ou cujo ecrã não seja conforme ao ecrã original (por exemplo, um ecrã LCD instalado em vez de um ecrã OLED). Um chassis (ou uma tampa traseira) de substituição com o logótipo do fabricante é considerado uma contrafação; o mesmo se aplica a um chassis de substituição sem logótipo quando o fabricante aplica um de origem. Um equipamento modificado ou contrafeito é recusado e devolvido nas condições do artigo 8.2. A substituição de uma peça por uma peça da mesma tecnologia e de características equivalentes às originais não constitui uma modificação na aceção do presente artigo; pode apenas justificar uma contraproposta (artigo 6.3).

3.7. Equipamento gravado ou personalizado. Um equipamento que tenha uma gravação ou qualquer outra personalização permanente (nome, iniciais, texto, motivo, etc.) não pode ser revendido no estado em que se encontra: a sua revenda exige a substituição da parte gravada. O Cliente que pretenda ceder um tal equipamento deve solicitá-lo através de um orçamento personalizado, indicando o conteúdo exato da gravação e a sua localização. A NomoPhone pode então propor-lhe recomprar o equipamento como «Partido» ou como «Bom estado» (riscos acentuados), consoante a parte gravada e o estado geral do equipamento. Um equipamento gravado enviado sem orçamento personalizado pode ser objeto de uma contraproposta estabelecida na mesma base (artigo 6.3).

4.1. Estimativa. O preço proposto aquando do pedido (adiante a «proposta inicial») é estabelecido com base nas declarações do Cliente (modelo, capacidade, estado, funcionamento, acessórios). É confirmado após o controlo do dispositivo previsto no artigo 6.º.

4.2. Validade. A proposta inicial é válida para um dispositivo expedido no prazo previsto no artigo 5.1. Decorrido esse prazo, o pedido é anulado e é necessária uma nova estimativa, estabelecida nas condições do dia.

4.3. Acessórios. Exceto no caso de um smartphone, o Cliente junta ao dispositivo todos os acessórios fornecidos originalmente pelo fabricante (carregador, cabo, bracelete, estojo de carregamento, comandos, bateria, radiocomando, etc.). De entre estes, apenas os acessórios expressamente indicados como obrigatórios durante a estimativa podem justificar uma contraproposta ou uma recusa de retoma; é aceite um acessório compatível em substituição do acessório original. Trata-se dos elementos necessários ao funcionamento, ao controlo e à colocação à venda do dispositivo, a saber, consoante a sua natureza:

• Smartphones: não é solicitado nenhum acessório; o Cliente fica com o seu carregador, cabo, auriculares e capa.
• Tablets: carregador e cabo compatíveis.
• Computadores portáteis: carregador completo (fonte de alimentação e cabo) original ou compatível, que permita recarregar e testar o aparelho.
• Computadores de secretária (unidades centrais, mini-PC, iMac, Mac Studio, etc.): teclado e rato em funcionamento, bem como o cabo de alimentação da unidade.
• Auscultadores sem fios (AirPods, Galaxy Buds, etc.): estojo de carregamento original ou compatível, sem o qual os auscultadores não constituem um produto completo.
• Relógios inteligentes: carregador (cabo ou base de carregamento) e bracelete ou correia, originais ou compatíveis, que permitam recarregar, testar e usar o relógio.
• Consolas de videojogos: comando(s) principal(is) e cabo de alimentação; no caso das consolas portáteis (Nintendo Switch, Steam Deck, etc.), carregador adequado e, se for o caso, base (dock) quando esta fazia parte do conjunto vendido originalmente.
• Câmaras fotográficas e câmaras de vídeo: bateria e carregador ou adaptador de rede, quando fornecidos originalmente com o aparelho.
• Drones: radiocomando, bateria(s) e carregador, quando fornecidos originalmente com o aparelho.
• Capacetes de realidade virtual: comandos e cabo de carregamento ou de alimentação, quando fornecidos originalmente com o aparelho.

4.4. Outros acessórios. A ausência de um elemento que não tenha sido expressamente solicitado durante a estimativa (caixa original, embalagem, manual de instruções, ferramenta de ejeção do cartão SIM, capa, película de proteção, caneta ótica opcional, etc.) não tem qualquer incidência no preço de retoma. Em caso de dúvida, o Cliente é convidado a contactar o serviço de apoio ao cliente antes da expedição.

4.5. Códigos promocionais e recomendação. Um mesmo pedido só pode beneficiar de um único desconto: um código promocional de retoma ou uma vantagem de recomendação (apadrinhamento), prevalecendo esta última quando ambos forem introduzidos. O seu montante, indicado aquando do pedido, acresce ao preço de retoma; só é adquirido se a retoma for concluída e não pode ser convertido em numerário nem transferido para outro pedido. As condições próprias de cada código (período de validade, dispositivos abrangidos, eventual montante mínimo) são as comunicadas com o código. A bonificação associada ao envio pelos meios próprios do Cliente rege-se pelo artigo 5.4.

4.6. Moeda. O preço de retoma é fixado e pago em euros. Quando o Site apresenta igualmente um montante noutra moeda, esse montante é indicado a título meramente indicativo, calculado à taxa de câmbio de referência do dia e arredondado; apenas o montante em euros vincula a NomoPhone. As eventuais despesas de conversão ou de receção aplicadas pelo banco do Cliente ficam a seu cargo.

5.1. Prazo de envio e desistência. O Cliente dispõe de quinze (15) dias de calendário a contar da criação do seu pedido para expedir o seu dispositivo. Enquanto o dispositivo não tiver sido expedido, pode desistir da retoma, sem encargos nem justificação, bastando não o expedir. Se o dispositivo não tiver sido recebido no termo desse prazo, o pedido é anulado automaticamente; o Cliente que comprove ter expedido o dispositivo dentro do prazo (comprovativo de expedição) conserva, contudo, o benefício do seu pedido.

5.2. Embalagem. O Cliente embala cuidadosamente o dispositivo, entrega-o à transportadora e conserva o comprovativo de expedição. Uma deterioração resultante de uma embalagem manifestamente insuficiente pode justificar uma contraproposta.

5.3. Transporte organizado pela NomoPhone (guia de transporte pré-paga). Quando a NomoPhone disponibiliza gratuitamente uma guia de transporte, essa disponibilização é feita unicamente a título de facilidade logística. A guia tem o seu próprio período de validade, indicado na guia ou na mensagem que a acompanha, que pode ser mais curto do que o prazo do artigo 5.1; em caso de expiração, o Cliente pode solicitar gratuitamente uma nova ao serviço de apoio ao cliente. O contrato de transporte é executado por conta do Cliente, que permanece o único expedidor da remessa e conserva os riscos ligados ao transporte até à receção efetiva do dispositivo pela NomoPhone. A NomoPhone encarrega-se, por conta do Cliente, das diligências de reclamação junto da transportadora: em caso de perda, roubo ou danificação da encomenda durante o transporte, o Cliente informa a NomoPhone com a maior brevidade e transmite-lhe o comprovativo de expedição e todos os elementos úteis (número de seguimento, descrição do dispositivo, fotografias da encomenda). A NomoPhone apresenta e acompanha a reclamação, mantém o Cliente informado da sua evolução e entrega-lhe a indemnização obtida, até ao limite do preço de retoma aceite ou, na falta de proposta já aceite no dia do sinistro, da proposta inicial. A guia de transporte pré-paga não constitui um seguro do valor do dispositivo: a indemnização da transportadora é limitada pelas suas próprias condições gerais, das quais o Cliente reconhece estar informado.

5.4. Transporte escolhido pelo Cliente. Quando o Cliente opta por expedir o seu dispositivo pelos seus próprios meios e a suas expensas, celebra ele próprio o contrato de transporte e suporta o risco de perda, roubo ou danificação até à receção efetiva da encomenda pela NomoPhone; qualquer reclamação é exercida diretamente junto da sua transportadora, fornecendo-lhe a NomoPhone, mediante pedido, as constatações realizadas na receção. Neste caso, a NomoPhone concede ao Cliente uma bonificação fixa de 10 €, acrescida ao preço de retoma, sob reserva da receção efetiva do dispositivo. Compete ao Cliente, se assim o desejar, subscrever um seguro que cubra o valor do seu dispositivo durante o transporte.

5.5. Constatações na receção. Os registos de peso da transportadora, as fotografias, as gravações de vídeo da abertura da encomenda e as constatações realizadas pela NomoPhone na receção da encomenda podem servir de prova do conteúdo efetivamente recebido. Nenhum pagamento pode ser exigido enquanto o dispositivo não tiver sido recebido e controlado.

6.1. Prazo de controlo. A NomoPhone controla o dispositivo no prazo de três (3) dias úteis a contar da sua receção, na maioria dos casos em vinte e quatro (24) horas. Este prazo fica suspenso enquanto um bloqueio impedir os testes (artigo 3.3) e durante as verificações previstas no artigo 10.º.

6.2. Dispositivo conforme. Se o dispositivo corresponder às declarações do Cliente, a proposta inicial é confirmada e o preço é pago nas condições do artigo 7.º. Se o dispositivo recebido estiver em melhor estado do que o declarado, a NomoPhone dirige ao Cliente uma nova proposta, revalorizada para o preço correspondente ao estado efetivamente constatado; aplicam-se os artigos 6.4 e 6.5.

6.3. Contraproposta. Se o controlo revelar uma discrepância face às declarações do Cliente ou um defeito não detetável aquando da estimativa online (oxidação, peças não originais, reparações anteriores, avarias intermitentes, componentes substituídos, etc.), a NomoPhone pode enviar ao Cliente uma nova proposta (adiante a «contraproposta»). A contraproposta só pode basear-se no estado do dispositivo efetivamente recebido, e nunca numa evolução dos preços de mercado. Indica o seu montante e o motivo preciso da revisão e, quando o defeito o permita, é acompanhada de fotografias consultáveis na área de cliente.

6.4. Resposta do Cliente. O Cliente dispõe de quinze (15) dias de calendário a contar do envio da contraproposta para a aceitar ou recusar a partir da sua área de cliente. São-lhe enviados três lembretes por correio eletrónico, no quinto, no décimo e no décimo terceiro dia; cada um recorda o montante proposto, o número de dias restantes e a consequência da falta de resposta. Em caso de recusa, o dispositivo é-lhe devolvido gratuitamente, a nosso cargo e sem qualquer retenção (artigo 8.1).

6.5. Falta de resposta. Ao aceitar as CGR, o Cliente acorda expressamente que, na falta de resposta no prazo do artigo 6.4, a contraproposta se considera aceite pelo montante comunicado. O Cliente mantém a liberdade de a recusar a qualquer momento antes do termo desse prazo.

6.6. Encomenda não conforme. Em caso de receção de uma encomenda vazia, incompleta ou contendo um produto diferente do declarado, a NomoPhone pode suspender o tratamento do processo, solicitar comprovativos complementares e, se for caso disso, denunciar os factos às autoridades competentes.

7.1. Prazo e modo de pagamento. O preço de retoma (proposta inicial confirmada ou contraproposta aceite, acrescida, se for caso disso, das vantagens previstas nos artigos 4.5 e 5.4) é pago por transferência bancária para a conta cujo IBAN o Cliente tenha comunicado, nas vinte e quatro (24) horas úteis seguintes à validação definitiva do dispositivo e à receção dos documentos previstos no artigo 10.2. A NomoPhone não cobra quaisquer encargos sobre esta transferência.

7.2. Vale de compra. A pedido do Cliente e com o acordo da NomoPhone, o preço de retoma pode ser pago sob a forma de um vale de compra: um código de utilização única, de montante igual ao preço de retoma, utilizável em qualquer encomenda efetuada no Site e sem data de validade. O vale de compra não é reembolsável nem convertível em numerário; se for utilizado numa encomenda de montante inferior, a diferença não é conservada.

7.3. Comprovativo de compra e autofaturação. Para os Clientes particulares, após a validação do dispositivo e o pagamento, a NomoPhone emite um comprovativo de compra que resume o dispositivo cedido, o seu número de série ou IMEI, o preço pago e a data da operação. Este documento, entregue ao Cliente mediante simples pedido, é conservado pela NomoPhone como justificativo do preço de compra; não constitui uma fatura sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Para os Clientes profissionais sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, o Cliente confere expressamente mandato à NomoPhone para emitir, em seu nome e por sua conta, as faturas relativas aos dispositivos cedidos, nos termos do artigo 289.º, I, 2 do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts) e do artigo 242.º nonies A do anexo II ao mesmo código; o Cliente conserva a inteira responsabilidade das suas obrigações declarativas e dispõe de trinta (30) dias para contestar uma fatura assim emitida.

8.1. Devolução gratuita. Quando o Cliente recusa uma contraproposta (artigo 6.4), o seu dispositivo é-lhe devolvido na íntegra, gratuitamente e a nosso cargo, para a morada que indicou, sem qualquer retenção.

8.2. Devolução a cargo do Cliente. Sem prejuízo do artigo 10.1, quando o dispositivo é recusado porque não cumpria, desde o seu envio, as condições de retoma aceites pelo Cliente, as despesas de devolução ficam a seu cargo. Trata-se, nomeadamente, dos seguintes casos: não conformidade que impeça a retoma (produto, marca ou modelo diferente do declarado, etc.); acessório expressamente indicado como obrigatório durante a estimativa e em falta (artigo 4.3); dispositivo declarado perdido ou roubado, em lista negra ou objeto de bloqueio por participação; FMI («Encontrar») ativo ou conta iCloud, Google, Samsung ou de outro fabricante não removida; bloqueio de operador, bloqueio de empresa ou MDM, bloqueio Samsung Knox ou qualquer outro bloqueio (artigos 3.2 e 3.3); bateria que apresente risco (artigo 3.4). Estas despesas correspondem a um valor fixo de 19 € com IVA incluído, qualquer que seja o país de destino. A NomoPhone indica ao Cliente, por correio eletrónico, o motivo da recusa e envia-lhe uma ligação de pagamento segura; o dispositivo é reexpedido assim que o pagamento for recebido, com um número de seguimento.

8.3. Desbloqueio à distância. Quando o motivo da recusa puder ser levantado à distância (desbloqueio, remoção de uma conta), o Cliente pode fazê-lo em vez de pagar as despesas de devolução: a proposta é então confirmada ou é apresentada uma contraproposta (artigo 6.º), sem despesas de devolução.

8.4. Dispositivo não recuperado. O dispositivo não retomado continua a ser propriedade do Cliente e é conservado à sua disposição. Se a devolução não puder concretizar-se (morada errada, encomenda não reclamada ou recusada), se não for possível contactar o Cliente ou se as despesas de devolução continuarem por pagar, a NomoPhone envia-lhe pelo menos três lembretes por correio eletrónico, espaçados de pelo menos sete dias, e em seguida uma interpelação por carta registada com aviso de receção. Fora do caso previsto no artigo 8.5, a NomoPhone nunca recicla, destrói ou revende um dispositivo de que não é proprietária sem o acordo expresso do Cliente.

8.5. Abandono. Se, um (1) ano após o primeiro lembrete e pelo menos três (3) meses após a primeira apresentação da interpelação, o Cliente não tiver recuperado o seu dispositivo nem respondido, o dispositivo considera-se abandonado. A NomoPhone pode então, após o apagamento seguro dos dados, entregá-lo a um circuito autorizado de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; em caso algum o pode revender.

9.1. Transferência de propriedade. O Cliente mantém-se proprietário do seu dispositivo até ao pagamento efetivo do preço de retoma; esse pagamento implica a transferência da propriedade para a NomoPhone. Nenhum outro facto (expedição, receção, abertura da encomenda, controlo) implica essa transferência.

9.2. Riscos do transporte. Os riscos ligados ao transporte do dispositivo até à sua receção pela NomoPhone são regidos pelos artigos 5.3 e 5.4.

9.3. Guarda do dispositivo. Desde a receção do dispositivo até ao pagamento ou até à sua devolução, a NomoPhone detém-no por conta do Cliente, para efeitos exclusivos de controlo, teste e conservação. Assegura a sua guarda com diligência e responde pela sua perda, roubo ou danificação ocorridos durante esse período, até ao limite do preço de retoma aceite ou, na sua falta, da proposta inicial.

9.4. Caráter definitivo do preço. Uma vez pago o preço, a retoma é definitiva: a NomoPhone renuncia a qualquer recurso contra o Cliente, nomeadamente a título da garantia por vícios ocultos, relativamente aos defeitos que o seu controlo permitia detetar. Esta renúncia não se aplica em caso de fraude ou de declaração falsa sobre a origem ou a propriedade do dispositivo, nem quando este for declarado perdido ou roubado, bloqueado ou trancado após a retoma por iniciativa do Cliente; a NomoPhone pode então pedir a restituição do preço pago.

10.1. Dispositivo perdido ou roubado. Se o dispositivo for identificado como declarado perdido ou roubado, em lista negra ou objeto de oposição, a NomoPhone recusa a sua compra e pode, em conformidade com a regulamentação aplicável, informar as autoridades competentes e manter o dispositivo à disposição destas.

10.2. Registo de compras de artigos usados. Enquanto profissional que compra bens móveis usados, a NomoPhone está obrigada a manter um registo que permita a identificação dos dispositivos adquiridos e das pessoas que lhos venderam (artigo 321-7 do Código Penal francês e respetivos textos de aplicação). Antes de qualquer pagamento, o Cliente transmite, por conseguinte, um documento de identificação válido, bem como os dados bancários para os quais pretende ser pago; enquanto estes documentos não forem recebidos, o pagamento fica suspenso e são enviados lembretes ao Cliente. Estes dados são tratados para esta finalidade legal e nas condições previstas no artigo 11.2.

10.3. Verificações complementares. Quando é detetada uma anomalia ou uma suspeita de fraude, a NomoPhone pode suspender o tratamento do processo e solicitar ao Cliente justificativos proporcionados à verificação: prova de propriedade ou de compra do dispositivo (fatura, talão de compra), comprovativo dos dados bancários indicados e todos os elementos que permitam verificar a origem do dispositivo (número IMEI ou de série, condições de aquisição). Estas verificações têm por únicas finalidades o combate à fraude e à recetação e o cumprimento das obrigações legais da NomoPhone. Em caso de dúvida sobre a identidade do Cliente, a NomoPhone pode pedir-lhe uma verificação de identidade online realizada pelo seu prestador Stripe Identity (documento de identificação e selfie), mediante convite enviado pela NomoPhone.

10.4. Fraude. Em caso de fraude comprovada (dispositivo roubado, usurpação de identidade, substituição de dispositivo, declaração falsa deliberada), a NomoPhone pode anular a retoma e recusar qualquer pagamento; o dispositivo é então devolvido ao Cliente nas condições do artigo 8.2 ou, quando a lei o impuser, entregue às autoridades competentes. Um simples erro de declaração não constitui fraude: dá lugar, se for caso disso, a uma contraproposta (artigo 6.3).

11.1. Dados contidos no dispositivo. Compete ao Cliente efetuar uma cópia de segurança dos seus dados e, em seguida, apagá-los antes do envio: deixarão de poder ser-lhe restituídos após a reposição do dispositivo. Na receção, a NomoPhone procede ao apagamento seguro dos dados eventualmente ainda presentes e aplica, até esse apagamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para os proteger. A presente cláusula não limita de forma alguma a responsabilidade da NomoPhone em caso de incumprimento das suas próprias obrigações, nomeadamente ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

11.2. Dados do Cliente. Os dados pessoais recolhidos para a retoma (identidade, contactos, dados bancários, documento de identificação, informações relativas ao dispositivo) são tratados pela NomoPhone para executar a retoma, cumprir as suas obrigações legais (artigo 10.2) e prevenir a fraude, nas condições descritas na sua política de privacidade, que especifica nomeadamente os prazos de conservação e os direitos do Cliente.

12.1. Reclamação. Em caso de litígio, o Cliente e a NomoPhone comprometem-se a procurar uma solução amigável antes de qualquer recurso à via judicial. O Cliente pode dirigir qualquer reclamação ao serviço de apoio ao cliente através do endereço contact@nomophone.com.

12.2. Mediação de consumo. Na falta de resposta que o satisfaça, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador do consumo (artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumo francês), no prazo de um ano a contar da sua reclamação por escrito à NomoPhone. O mediador competente é:

13.1. Direito aplicável. As CGR são regidas pelo direito francês. Todavia, o Cliente consumidor com residência habitual noutro país conserva a proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei desse país (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 «Roma I»).

13.2. Jurisdição. Na falta de acordo amigável, o Cliente consumidor pode recorrer, à sua escolha, a um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil francês ou ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso (artigo R.631-3 do Código do Consumo francês); quando esteja domiciliado noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado parte na Convenção de Lugano (Islândia, Noruega, Suíça), pode igualmente intentar ação nos tribunais do seu país (Regulamento (UE) n.º 1215/2012 «Bruxelas I bis» e Convenção de Lugano de 30 de outubro de 2007). Para os Clientes profissionais, são exclusivamente competentes os tribunais da área da sede social da NomoPhone (Reims).

13.3. Língua. As CGR são redigidas em francês e depois traduzidas. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa na medida permitida pela lei aplicável; as traduções são fornecidas a título informativo.

Para mais informações:

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Para qualquer questão sobre a avaliação do seu dispositivo, o pagamento, a devolução de um dispositivo ou as presentes condições, pode contactar-nos:

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Arashev SARL (NomoPhone), 19-21 RUE DENIS PAPIN, 51100 REIMS, France

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