Condições Gerais de Venda

O site (www.nomophone.fr, também acessível através de www.nomophone.com) é editado e gerido por:

O Site constitui uma plataforma de venda online de produtos eletrónicos recondicionados.

As presentes Condições Gerais de Venda têm por objetivo definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de produtos eletrónicos recondicionados disponibilizados no site (www.nomophone.fr e www.nomophone.com).

Estas condições regulam exclusivamente as relações entre o Vendedor e o Cliente no âmbito das vendas realizadas no Site, com exclusão de qualquer outra atividade do Vendedor.

Qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes CGV. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento, sendo aplicáveis as condições em vigor na data da encomenda.

O Site disponibiliza para venda aparelhos eletrónicos recondicionados, nomeadamente smartphones, tablets e acessórios (doravante designados por «os Produtos»).

3.1. Características dos produtos

Cada produto é descrito com precisão no site, nomeadamente:

• As suas características técnicas (marca, modelo, capacidade de armazenamento, cor, etc.)
• O seu estado de recondicionamento (grau, estado geral)
• A sua garantia comercial
• O seu preço, incluindo IVA
• A sua disponibilidade em stock

3.2. Natureza dos produtos recondicionados

Os produtos oferecidos são aparelhos eletrónicos recondicionados, ou seja:

• Aparelhos que já foram utilizados anteriormente
• Aparelhos que foram submetidos a um processo de recondicionamento (limpeza, teste e reparação, se necessário)
• Aparelhos funcionais e controlados
• Aparelhos que podem apresentar sinais de desgaste ligeiro, consoante a sua categoria

3.3. Fotografias e descrições

As fotografias e os grafismos apresentados no Site são fornecidos a título ilustrativo: podem diferir do aspeto exato do exemplar entregue, uma vez que cada Produto recondicionado apresenta sinais de uso próprios consoante o seu grau. Em contrapartida, a descrição, as características essenciais e o grau indicados na ficha do Produto são contratuais: o Vendedor é obrigado a entregar um Produto conforme com eles, nas condições da garantia legal de conformidade (Artigo 9). Em caso de erro manifesto numa descrição, aplica-se o artigo 4.4.

3.4. Disponibilidade dos produtos

Os Produtos são disponibilizados enquanto houver stock disponível. Caso um Produto não esteja disponível após a confirmação da encomenda, o Cliente será informado por e-mail o mais rapidamente possível.

Nesse caso, o Cliente poderá:

• Ou cancelar a encomenda e obter o reembolso total da compra
• Ou adiar a encomenda para um produto equivalente disponível
• Ou ser notificado quando o produto for reposto

3.5. Peças compatíveis

Algumas reparações podem ser realizadas com peças compatíveis que cumpram os requisitos funcionais e de qualidade exigidos.

3.6. Estanqueidade

Os aparelhos recondicionados não têm qualquer garantia de estanqueidade, mesmo que o modelo tenha sido inicialmente concebido para ser resistente à água. Recomenda-se ao Cliente que evite qualquer exposição à humidade ou imersão.

3.7. Números IMEI e bloqueio posterior

O Cliente fica a saber que o Vendedor não poderá ser responsabilizado por um aparelho declarado perdido, roubado ou sujeito a um bloqueio por parte da operadora após a sua entrega, caso esse bloqueio seja posterior à venda e independente da sua vontade.

Os preços dos produtos são indicados em euros, com todas as taxas incluídas (TTC), excluindo os custos de envio.

4.1. Preços dos produtos

O preço apresentado no Site é o preço de venda com IVA incluído, aplicável na data da consulta. Os custos de envio são indicados separadamente antes da confirmação final da encomenda e adicionados ao total da mesma.

4.2. Alteração dos preços

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. No entanto, o preço indicado no Site na data da encomenda será o único aplicável ao comprador.

Os Produtos serão faturados com base nos preços em vigor no momento do registo da encomenda, sujeito à disponibilidade.

4.3. Promoções e descontos

O Vendedor pode propor promoções ou descontos em determinados Produtos. Estas ofertas são válidas enquanto houver stock disponível e de acordo com as condições específicas indicadas no Site.

Os códigos promocionais, caso existam, devem ser introduzidos no momento da encomenda e não têm efeito retroativo.

4.4. Erros manifestos relativos ao preço, à descrição ou à disponibilidade

Em caso de erro manifesto no preço, na descrição ou na disponibilidade, resultante, nomeadamente, de uma avaria técnica, o Vendedor poderá anular a encomenda e proceder ao reembolso integral dos montantes pagos.

4.5. Presentes, brindes e produtos promocionais

Os brindes, acessórios oferecidos ou produtos promocionais não dão direito a qualquer compensação financeira em caso de indisponibilidade ou de substituição por um produto equivalente.

5.1. Processo de encomenda

O Cliente efetua a encomenda diretamente no Site, seguindo as instruções aí indicadas:

1. Seleção de produtos e adição ao cesto
2. Verificação do conteúdo do cesto de compras
3. Introdução das informações de entrega e faturação
4. Escolha do modo de entrega
5. Escolha do método de pagamento
6. Confirmação final da encomenda

5.2. Informações do Cliente

O Cliente deve fornecer informações exatas e completas no momento da encomenda, nomeadamente:

• A sua identidade (apelido, nome próprio)
• O seu endereço de e-mail válido
• A sua morada de entrega completa e exata
• A sua morada de faturação (se for diferente)
• O seu número de telefone (recomendado para facilitar a entrega)

O Vendedor não poderá ser responsabilizado por erros de entrega decorrentes de informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

5.3. Aceitação das CGV

A confirmação da encomenda implica:

• A aceitação sem reservas das presentes CGV
• O reconhecimento de ter pleno conhecimento das mesmas
• A renúncia ao direito de invocar as suas próprias condições de compra
• Aceitação dos preços e descrições dos Produtos disponíveis para venda

5.4. Confirmação da encomenda

O Vendedor confirma a aceitação da encomenda através do envio de um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente. Esta confirmação constitui prova do acordo entre ambas as partes relativamente a:

• Objeto da venda (Produtos encomendados)
• O valor total da encomenda
• Condições de venda (entrega, pagamento, garantias)

5.5. Cancelamento de encomenda

O Vendedor reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com quem exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior, ou por qualquer outro motivo legítimo, nomeadamente no caso de uma encomenda manifestamente anómala.

6.1. Formas de pagamento aceites

O pagamento efetua-se através das soluções propostas no momento da encomenda, entre as quais:

• Cartão bancário (Visa, Mastercard…), processado através da plataforma segura PayPal
• PayPal (consoante a disponibilidade no momento do pagamento)
• Pagamento em 4 prestações sem juros com PayPal, para entregas em França, em compras de 20 € a 3000 €, sujeito a aprovação da PayPal
• Qualquer outro meio de pagamento eletrónico proposto na página de pagamento

6.2. Segurança do pagamento

As transações são protegidas pela PayPal, prestador de serviços de pagamento certificado PCI-DSS. Os dados bancários são encriptados e nunca passam pelos servidores do Vendedor. Os pagamentos por cartão podem estar sujeitos a autenticação forte (3D Secure).

O Vendedor não guarda quaisquer dados bancários do Cliente. As informações de pagamento são processadas diretamente pela PayPal.

6.3. Momento do pagamento

O pagamento é exigível imediatamente no momento da encomenda. O valor total da encomenda (produtos + custos de envio) é debitado no momento da confirmação da encomenda.

6.4. Faturação

É emitida uma fatura para cada encomenda, que fica disponível na área de cliente do Cliente, bem como em anexo ao e-mail de confirmação da encomenda. A fatura também pode ser solicitada por e-mail para contact@nomophone.com.

6.5. Controlo das encomendas e combate à fraude

No âmbito da prevenção de fraudes, da segurança das transações, da proteção dos seus clientes e do cumprimento das suas obrigações legais, o Vendedor reserva-se o direito de proceder a qualquer verificação que considere necessária antes da aceitação, processamento, envio ou entrega de uma encomenda.

O Vendedor poderá, nomeadamente, efetuar verificações relativas à identidade do comprador, aos dados de contacto fornecidos, à morada de faturação, à morada de entrega, o meio de pagamento utilizado, o histórico de encomendas, a coerência das informações fornecidas, bem como qualquer outro elemento suscetível de revelar um risco de fraude ou uma anomalia.

Em caso de risco de fraude, suspeita de fraude, tentativa de fraude, usurpação de identidade, utilização não autorizada de um meio de pagamento, informações inexatas, incompletas ou incoerentes, impossibilidade de verificar determinadas informações, de um comportamento anormal ou de qualquer circunstância que possa legitimamente suscitar dúvidas quanto à regularidade da encomenda, o Vendedor poderá, sem aviso prévio:

• suspender o processamento da encomenda;
• adiar o envio;
• solicitar qualquer comprovativo ou informação adicional;
• recusar determinados meios de pagamento;
• exigir a utilização de outro meio de pagamento;
• anular a encomenda;
• reembolsar os montantes eventualmente recebidos;
• recusar qualquer encomenda futura proveniente do mesmo cliente, conta de utilizador, endereço de e-mail, endereço postal, número de telefone ou meio de pagamento, em conformidade com a regulamentação aplicável.

A encomenda poderá permanecer suspensa enquanto as verificações consideradas necessárias pelo Vendedor não tiverem sido concluídas ou enquanto os documentos comprovativos solicitados não tiverem sido apresentados e validados.

O Cliente compromete-se a fornecer informações exatas e a responder aos pedidos de verificação num prazo razoável. Caso contrário, a encomenda poderá ser anulada de pleno direito e os montantes eventualmente cobrados serão reembolsados através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda.

Não poderá ser reclamada ao Vendedor qualquer indemnização, penalização, desconto, danos e juros ou compensação por motivo de atraso ou anulação resultantes da aplicação da presente cláusula de combate à fraude, salvo disposição legal imperativa em contrário.

As decisões tomadas no âmbito da luta contra a fraude visam exclusivamente garantir a segurança das transações, a proteção dos consumidores, dos titulares dos meios de pagamento e do Vendedor.

6.6. Documentos que podem ser solicitados

No âmbito das verificações de segurança, o Vendedor poderá ter de solicitar, nomeadamente:

• um documento de identificação válido;
• um comprovativo de residência recente;
• um comprovativo de titularidade do meio de pagamento utilizado;
• qualquer informação adicional que permita confirmar a identidade do Cliente ou a legitimidade da transação.

6.7. Suspensão em caso de suspeita de fraude

Na presença de indícios sérios que sugiram uma fraude ou uma utilização fraudulenta de um meio de pagamento, o Vendedor poderá suspender temporariamente a execução da encomenda, solicitar quaisquer documentos comprovativos adicionais ou proceder ao seu cancelamento e reembolso.

6.8. Medidas de segurança e bloqueio de encomendas

A fim de proteger os seus clientes contra a fraude, o Vendedor pode suspender uma encomenda, atrasar o seu envio ou solicitar documentos comprovativos adicionais sempre que seja detetada uma anomalia (morada invulgar, incoerência nas informações, risco de fraude, oposição bancária, etc.). Não poderá ser reclamada qualquer indemnização ou compensação a título desta medida de segurança.

7.1. Local de entrega

Os Produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda. Esta morada deve ser completa e precisa. O Cliente pode escolher uma morada de entrega diferente da sua morada de faturação.

7.2. Transportadoras

As entregas são efetuadas por transportadoras profissionais selecionadas pelo Vendedor, nomeadamente:

• Transportadoras parceiras consoante o destino
• DHL (para entregas internacionais)
• Outras transportadoras, consoante o destino

7.3. Prazos de entrega

Os prazos de entrega são meramente indicativos e começam a contar a partir de:

• A data de confirmação da encomenda pelo Vendedor
• E após a receção do pagamento (caso o pagamento não tenha sido imediato)

Os prazos médios de entrega são de 24 horas na França metropolitana e de 24 a 48 horas (dias úteis) no resto da Europa com a DHL Express, podendo variar consoante a transportadora escolhida e o destino.

7.4. Atraso na entrega

Em caso de atraso na entrega em relação ao prazo indicado, o Cliente pode solicitar ao Vendedor que a entrega seja efetuada num prazo adicional razoável. O Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente por e-mail para contact@nomophone.com ou a partir da sua área de cliente.

Se a entrega ainda não tiver sido efetuada no final deste prazo adicional, o Cliente pode cancelar a sua encomenda e obter o reembolso integral dos montantes pagos, num prazo máximo de 14 dias a contar da data do pedido de cancelamento.

7.5. Acompanhamento da entrega

Assim que a encomenda for enviada, o Cliente recebe por e-mail um número de rastreio que lhe permite acompanhar a sua encomenda no site da transportadora.

7.6. Recebimento e verificação dos Produtos

O Cliente deve verificar (ou mandar verificar pela pessoa que receber a encomenda em seu nome) o estado aparente dos Produtos no momento da receção, antes de assinar a guia de entrega. No caso de entrega num ponto de recolha, essa verificação deve ser efetuada no próprio ponto de recolha.

Perante uma anomalia aparente (produto em falta, encomenda danificada, produto partido, etc.), o Cliente ou o seu mandatário deve apor na guia de entrega reservas precisas: número de volumes e/ou produtos em falta ou danificados, descrição do dano. As fórmulas imprecisas («sob reserva de desembalagem», «sob reserva de verificação») são desprovidas de efeito perante a transportadora. A ausência de reservas não priva o Cliente de nenhum dos seus direitos, nomeadamente da garantia legal de conformidade; reservas precisas facilitam, contudo, consideravelmente a instrução da reclamação junto da transportadora.

Nos termos do artigo L.133-3 do Código do Comércio, qualquer reclamação relativa a danos causados pelo transporte e/ou produtos em falta deve ser confirmada por carta registada com aviso de receção enviada à transportadora no prazo de três (3) dias úteis após a receção. Este prazo é alargado para dez (10) dias no caso de um consumidor, quando a transportadora não lhe tiver dado a possibilidade de verificar o estado da encomenda (artigo L.224-65 do Código do Consumidor). Deve ser enviada uma cópia da reclamação ao Vendedor para contact@nomophone.com ou para a morada da sede.

O Cliente conserva um exemplar da guia de entrega. Nos termos do artigo L.216-4 do Código do Consumo francês, os riscos de perda ou deterioração dos Produtos recaem sobre o Vendedor até à tomada de posse física pelo Cliente ou por um terceiro por ele designado. A formalização de reservas e o respeito dos prazos de reclamação acima permitem ao Vendedor exercer os seus recursos contra a transportadora; o Cliente é convidado a prestar a sua colaboração de boa-fé.

Se a embalagem estiver intacta exteriormente, mas se verificar que o Produto está danificado ao ser desembalado (dano oculto), o Cliente deve comunicar o facto ao Vendedor no prazo de setenta e duas (72) horas após a receção, por e-mail para contact@nomophone.com ou a partir da sua área de cliente, anexando fotografias da embalagem, da embalagem interior e do Produto danificado. Esta comunicação não priva o Cliente do benefício da garantia legal de conformidade (Artigo 9.º).

No caso de uma encomenda recebida vazia ou de faltar algum produto no interior da mesma, o Cliente deve comunicar o facto ao Vendedor nas mesmas condições (setenta e duas (72) horas, fotografias da encomenda sob todos os ângulos, da embalagem e da etiqueta de transporte). O peso da encomenda registado à partida pelo Vendedor e pela transportadora é o que faz fé. Será aberto um inquérito junto da transportadora e o Vendedor poderá exigir a devolução da encomenda e da sua embalagem para peritagem.

Em caso de erro na preparação da encomenda (produto recebido diferente do encomendado), o Cliente deve comunicar o facto ao Vendedor, que se fará responsável pelos custos de devolução do produto errado e procederá, à escolha do Cliente, ao reenvio do produto encomendado (consoante a disponibilidade) ou ao reembolso integral.

7.7. Custos de envio

Os custos de envio ficam a cargo do Cliente, salvo indicação em contrário. Envio gratuito (sem compra mínima). Os custos de envio são indicados de forma clara antes da confirmação da encomenda.

7.8. Envios não reclamados, recusados ou com endereço errado

Em caso de devolução de uma encomenda ao Vendedor por não reclamação, recusa ou morada errada comunicada pelo Cliente, o Vendedor informa o Cliente a fim de organizar uma reexpedição, cujos custos poderão ser faturados ao Cliente quando a devolução lhe for imputável. Na falta de resposta do Cliente no prazo de 90 dias, o Vendedor poderá resolver a venda e reembolsar as quantias pagas, deduzidos os custos de expedição e devolução efetivamente suportados; o Vendedor não conserva em caso algum simultaneamente o preço e o Produto.

7.9. Perda da encomenda e contestação da entrega

Perda da encomenda durante o transporte

Se o acompanhamento da encomenda não apresentar qualquer evolução durante dez (10) dias úteis a contar da data de envio, o Cliente pode comunicar a situação ao Vendedor, que dará início a uma investigação junto da transportadora. Se a perda da encomenda for confirmada pela transportadora ou na sequência da investigação, o Vendedor procederá, à escolha do Cliente, ao reenvio do Produto (consoante a disponibilidade) ou ao reembolso integral dos montantes pagos, num prazo máximo de 14 dias a contar da confirmação da perda.

Envio indicado como «entregue», mas não recebido

Se o sistema de rastreio da transportadora indicar que a encomenda foi entregue, mas o Cliente declarar que não a recebeu, o Cliente deve comunicar essa situação ao Vendedor no prazo de sete (7) dias úteis a contar da data de entrega indicada pelo sistema de rastreio, por e-mail para contact@nomophone.com ou através da sua área de cliente. O Vendedor dará então início a uma investigação junto da transportadora, que poderá apresentar provas da entrega (assinatura, fotografia do local de entrega, geolocalização da entrega).

Em caso de contestação da receção de uma encomenda, quando esta estiver indicada como entregue pela transportadora, o Cliente compromete-se a colaborar de boa-fé nas investigações. Consoante as circunstâncias, a NomoPhone poderá solicitar a apresentação de uma declaração sob juramento ou de um recibo de registo de queixa, sempre que os factos alegados sejam suscetíveis de constituir um crime (roubo, entrega fraudulenta, falsificação de assinatura, etc.). Este pedido tem como objetivo facilitar as investigações e o combate à fraude.

Entrega a terceiros, caixa de correio e ponto de recolha

A entrega da encomenda, na morada indicada pelo Cliente, a um terceiro presente que a tenha aceitado (membro do agregado familiar, porteiro, vizinho) ou a sua colocação numa caixa de correio normalizada, quando o modo de entrega escolhido assim o preveja, considera-se entrega efetivada. Num ponto de recolha, a recolha é efetuada mediante a apresentação de um documento de identificação; qualquer contestação relativa a uma recolha será objeto de uma investigação junto do ponto de recolha e da transportadora.

Resultados do inquérito e medidas antifraude

Se, no final da investigação, se confirmar que o produto não foi recebido, o Vendedor procederá, à escolha do Cliente, ao reenvio do produto (consoante a disponibilidade) ou ao reembolso integral, num prazo máximo de 14 dias a contar do encerramento da investigação.

Em caso de contestações repetidas ou de elementos que suscitem suspeitas legítimas de fraude (nomeadamente um comprovativo de entrega que coincida com a morada e a identidade do Cliente), o Vendedor reserva-se o direito de recusar a devolução ou o reembolso, de exigir, para qualquer encomenda futura, uma entrega contra assinatura, de enviar os comprovativos de entrega à instituição bancária em caso de contestação do pagamento e de recorrer às autoridades competentes.

8.1. Direito de rescisão

O prazo legal de retratação previsto no artigo L.221-18 do Código do Consumidor francês é de 14 dias a contar da receção dos Produtos. A NomoPhone alarga-o comercialmente para 30 dias de calendário a contar da receção dos Produtos: o Cliente pode exercer o seu direito de retratação durante este prazo, sem ter de justificar motivos nem pagar qualquer penalização.

8.2. Endereço e condições de devolução

As devoluções devem ser enviadas para a seguinte morada: NomoPhone (Arashev SARL), 19-21 RUE DENIS PAPIN, 51100 REIMS, França. As encomendas de devolução não são seguradas pelo Vendedor. Se o Cliente desejar segurar a sua remessa, deverá subscrever esse seguro a suas próprias custas. O Vendedor recomenda que a encomenda seja enviada por correio registado com aviso de receção (ou com declaração de valor) e que se guarde o comprovativo de envio. O Vendedor declina qualquer responsabilidade em caso de perda, roubo ou deterioração do Produto durante o transporte da devolução.

8.3. Condições de devolução (estado do produto)

Para que a devolução seja aceite, os Produtos devem ser devolvidos:

• Completos (com todos os acessórios, manuais e documentos fornecidos), na medida do possível na embalagem original
• Sem códigos de acesso: as contas iCloud (Apple), a conta Google (Android) ou qualquer outro tipo de bloqueio devem ser desativados antes do envio. Um produto devolvido com códigos de acesso ativos poderá ser reenviado ao Cliente, a expensas deste.
• No seu estado original, sem terem sido utilizados para além do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento

O Vendedor verificará o estado dos Produtos devolvidos. As manipulações necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do Produto não têm incidência no reembolso; em contrapartida, choques, marcas de quebra ou deteriorações que vão além disso dão lugar a uma dedução do montante reembolsado até à depreciação constatada, nos termos do artigo L.221-23 do Código do Consumo francês, sem pôr em causa o próprio direito de livre resolução.

8.4. Custos de devolução

A devolução é gratuita mediante simples pedido do Cliente ao Vendedor.

8.5. Procedimento de devolução

Para devolver um produto, o cliente deve:

1. Contacte o vendedor através do endereço contact@nomophone.com ou a partir da sua área de cliente
2. Indique o número da encomenda e o(s) produto(s) a devolver
3. Siga as instruções fornecidas pelo Vendedor para a devolução
4. Enviar o produto para a morada indicada no ponto 8.2, nas condições especificadas no ponto 8.3

8.6. Reembolso

O reembolso será efetuado:

• No prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor é informado da decisão de livre resolução; o reembolso pode ser diferido até à recuperação dos Produtos ou até que o Cliente apresente prova da sua expedição, relevando a data do primeiro destes factos (artigo L.221-24 do Código do Consumo francês)
• Através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda inicial
• Pelo montante total pago (Produtos + custos de envio iniciais, salvo se o Cliente tiver escolhido um modo de envio não padrão e mais caro)

Em caso de Produtos devolvidos incompletos, danificados, sujos ou deteriorados em resultado de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento, o Vendedor deduzirá da quantia reembolsada um montante correspondente à depreciação constatada, que justificará perante o Cliente. Esta dedução não priva o Cliente do seu direito de livre resolução.

8.8. Responsabilidade em caso de desvalorização do produto

De acordo com as disposições do Código do Consumidor, o Cliente pode ser responsabilizado por qualquer depreciação do Produto resultante de manuseamentos que não sejam os necessários para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do Produto.

9.1. Garantia legal de conformidade

Nos termos dos artigos L.217-3 e seguintes do Código do Consumo francês, o Vendedor é obrigado a garantir o Cliente contra as faltas de conformidade do bem vendido.

A garantia legal de conformidade aplica-se:

• Independentemente da garantia comercial que possa ter sido concedida
• Durante um período de 2 anos a contar da entrega do bem
• No que diz respeito aos defeitos de conformidade que já existiam no momento da entrega

O Cliente pode optar entre a reparação e a substituição do bem, salvo se uma dessas opções implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra opção, tendo em conta o valor do bem ou a gravidade do defeito.

9.2. Garantia comercial

Para além da garantia legal, todos os produtos recondicionados beneficiam de uma garantia comercial de 24 meses que abrange:

• Avarias de funcionamento
• As peças com defeito
• A mão-de-obra necessária para as reparações

A duração e as condições da garantia comercial estão indicadas em cada ficha de produto e no e-mail de confirmação da encomenda.

9.3. Garantia contra defeitos ocultos

O Vendedor também garante ao Cliente a proteção contra vícios ocultos, em conformidade com os artigos 1641.º a 1648.º do Código Civil. O Cliente dispõe de um prazo de 2 anos a contar da descoberta do vício para intentar uma ação.

9.4. Exercício das garantias

Para fazer valer uma garantia, o Cliente deve:

1. Contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço contact@nomophone.com ou a partir da sua área de cliente
2. Indique o número da encomenda e a descrição do defeito
3. Seguir as instruções do serviço de apoio ao cliente
4. Devolver o produto, se necessário, a expensas do vendedor

9.5. Exclusões da garantia

A garantia não cobre:

• Danos causados por uma queda ou um impacto
• Danos causados pela oxidação ou pela infiltração de líquido
• Intervenções realizadas por terceiros não autorizados
• Danos resultantes de uma utilização incorreta ou não conforme
• Consumíveis e acessórios
• O desgaste normal das baterias

9.6. Baterias

As baterias dos aparelhos recondicionados são testadas e apresentam capacidade suficiente para garantir um funcionamento normal. Salvo indicação em contrário na ficha do produto, o Vendedor garante uma capacidade mínima de 85 % da capacidade original da bateria.

9.7. Perda de dados

Recomenda-se ao Cliente que faça uma cópia de segurança dos seus dados antes de utilizar o Produto. O Vendedor não poderá ser responsabilizado pela perda de dados resultante de uma avaria, de uma reinicialização ou de uma intervenção efetuada no âmbito da garantia.

Todos os elementos do Site (textos, imagens, vídeos, logótipos, elementos gráficos, ícones, etc.) são e continuam a ser propriedade intelectual e exclusiva do Vendedor ou dos seus parceiros.

Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, retransmitir ou utilizar, a qualquer título que seja, mesmo que parcialmente, elementos do Site — quer se trate de software, imagens ou áudio — sem a autorização prévia e por escrito do Vendedor.

É proibida qualquer reprodução, representação, modificação, publicação ou adaptação da totalidade ou de parte dos elementos do Site, independentemente do meio ou processo utilizado, salvo autorização prévia por escrito do Vendedor.

Os dados pessoais recolhidos no Site são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade, disponível no Site.

O Cliente tem o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, que pode exercer a qualquer momento contactando o Vendedor através do endereço contact@nomophone.com ou a partir da sua área de cliente.

Para mais informações, consulte o nosso Política de Privacidade e o nosso Política de Gestão de Cookies.

12.1. Limitação de responsabilidade do Vendedor

Sem prejuízo das disposições legais imperativas, e salvo incumprimento que lhe seja imputável, o Vendedor não poderá ser responsabilizado:

• Danos diretos ou indiretos causados ao equipamento do Cliente durante o acesso ao Site, resultantes quer da utilização de equipamento que não cumpra as especificações, quer da ocorrência de um erro de software ou de uma incompatibilidade
• Danos indiretos decorrentes da utilização do Site (perda de dados, perda de oportunidades, perda de volume de negócios, etc.)
• Danos resultantes de uma utilização indevida dos Produtos por parte do Cliente
• Atrasos ou danos na entrega imputáveis exclusivamente à responsabilidade da transportadora

12.2. Disponibilidade do Site

O Vendedor compromete-se a garantir a segurança do Site na medida do possível. No entanto, o Vendedor não pode garantir a disponibilidade e o funcionamento ininterruptos do Site. O Vendedor poderá interromper o acesso ao Site para efeitos de manutenção, atualização ou por qualquer outro motivo técnico, sem aviso prévio nem indemnização.

12.3. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável por:

• Sobre a exatidão das informações fornecidas no momento da encomenda
• Sobre a utilização adequada dos Produtos adquiridos
• Sobre a conservação e a confidencialidade dos seus dados de acesso

12.4. Danos indiretos

Nos limites permitidos por lei, o Vendedor não responde pelos prejuízos indiretos, nomeadamente perda de dados, perda de exploração ou perda de volume de negócios. A presente cláusula não se aplica em caso de culpa grave ou dolo do Vendedor, em caso de dano corporal, nem nos casos em que a lei o proíba; ela não priva o Cliente consumidor do seu direito à reparação do prejuízo resultante de um incumprimento do Vendedor de qualquer das suas obrigações.

13.1. Tentativa de resolução amigável

Em caso de litígio, o Cliente e o Vendedor comprometem-se a procurar uma solução amigável antes de recorrer à via judicial. O Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço contact@nomophone.com para qualquer reclamação.

13.2. Mediação no domínio do consumo

Nos termos do artigo L.612-1 do Código do Consumidor, o Cliente tem a possibilidade de recorrer, a título gratuito, a um mediador do consumo, com vista à resolução amigável do litígio que o opõe ao Vendedor.

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio e na ausência de acordo amigável, o litígio será submetido aos tribunais franceses, em conformidade com as regras de competência em vigor. Todavia, o Cliente consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia conserva a proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual e pode recorrer aos tribunais desse país, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 («Roma I») e (UE) n.º 1215/2012 («Bruxelas I bis»).

Para os consumidores residentes em França, os tribunais competentes são os do local de residência do consumidor ou do local de entrega do bem, à escolha do consumidor.

No caso dos profissionais, os tribunais competentes são os da sede social do Vendedor (Reims).

15.1. Integralidade do acordo

As presentes Condições Gerais de Venda constituem a totalidade do acordo entre as partes relativamente ao objeto a que se referem estas condições. Anulam e substituem qualquer disposição anterior.

15.2. Alteração das CGV

O Vendedor reserva-se o direito de modificar as presentes CGV a qualquer momento. As condições aplicáveis a uma encomenda são as que estiverem em vigor, tal como publicadas no Site, no dia da validação da encomenda pelo Cliente; as modificações posteriores não produzem efeitos sobre as encomendas já efetuadas.

15.3. Nulidade parcial

Caso uma cláusula das presentes CGV seja declarada nula em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão judicial, as restantes cláusulas manterão a sua validade e alcance.

15.4. Não renúncia

O facto de o Vendedor não invocar, num determinado momento, qualquer das cláusulas das presentes CGV não pode ser interpretado como uma renúncia ao direito de as invocar posteriormente.

As presentes condições são redigidas em francês e depois traduzidas. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa na medida permitida pela lei aplicável; as traduções são fornecidas a título informativo.

As operações de retoma e de compra de dispositivos não são regidas pelas presentes CGV, mas exclusivamente pelas Condições Gerais de Retoma (CGR), que o Cliente aceita em cada pedido de retoma e que podem ser consultadas a qualquer momento na página Condições Gerais de Retoma.

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

Para mais informações:

• Política de Privacidade
• Política de Gestão de Cookies
• Notas Legais
• Perguntas frequentes
• Contacto

Para qualquer questão relacionada com estas Condições Gerais de Venda, uma encomenda ou para qualquer reclamação, pode contactar-nos:

E-mail

contact@nomophone.com

Morada

Arashev SARL (NomoPhone), 19-21 RUE DENIS PAPIN, 51100 REIMS, France

Comprometemo-nos a responder a todos os seus pedidos o mais rapidamente possível.